HC 908715 - DECISAO

HC 908715 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado — matéria sobre a qual caberia revisão criminal — e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não se conheceu do pedido ante a inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DOS SANTOS ANTUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Consumação Vs Tentativa De Roubo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Consumação Vs Tentativa De Roubo Competência Do STJ

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Parties

VALDOMIRO DOS SANTOS ANTUNES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 controvérsia sobre consumação versus tentativa do crime de roubo

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado — matéria sobre a qual caberia revisão criminal — e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não se conheceu do pedido ante a inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.