HC 880244 - DECISAO

HC 880244 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FAGNE DA CONCEICAO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda Do Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto (revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNE DA CONCEICAO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniente Perda Do Objeto Após Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 atipicidade formal da conduta imputada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária, configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto (revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura).

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.