HC 867095 - DECISAO

HC 867095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; compete a revisão criminal na instância de origem (e ao STJ apenas para suas próprias decisões), não se verificando coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FELIPE MENDES DO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FELIPE MENDES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado após trânsito em julgado de acórdão e diante da disponibilidade da revisão criminal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar habeas corpus que substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; compete a revisão criminal na instância de origem (e ao STJ apenas para suas próprias decisões), não se verificando coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.