HC 908030 - DECISAO

HC 908030 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, implicando aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual; assim, por prudência e em observância ao RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: JAINE APARECIDA COUTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Súmula 691 STF Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

JAINE APARECIDA COUTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 remição de pena por estudo e trabalho e sua influência na progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, implicando aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não se identificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual; assim, por prudência e em observância ao RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.