HC 886060 - DECISAO

HC 886060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão temporal na arguição das nulidades e ilegalidades apontadas, dado o longo decurso entre o julgamento da apelação (03/02/2021) e a impetração do writ (29/02/2024), além da inadequação do habeas corpus para revolver matéria probatória que demandaria revisão criminal ou exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Restituição De Bens, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Revisão Criminal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 necessidade de arguição tempestiva de nulidades
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento probatório e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve preclusão temporal na arguição das nulidades e ilegalidades apontadas, dado o longo decurso entre o julgamento da apelação (03/02/2021) e a impetração do writ (29/02/2024), além da inadequação do habeas corpus para revolver matéria probatória que demandaria revisão criminal ou exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.