HC 860029 - DECISAO

HC 860029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o ajuizamento mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; por essas razões, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIS FERNANDO BARRANCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Preclusão)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Individualização Da Pena
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIS FERNANDO BARRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão de decurso de mais de quatro anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o ajuizamento mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não há ilegalidade manifesta que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; por essas razões, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.