HC 908135 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção do regime mais gravoso foi considerada adequadamente fundamentada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: RICARDO ANDRADE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Execução Penal, Roubo Qualificado, Substituição De Recurso
Case Brief
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Parties
RICARDO ANDRADE TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
- 3 Idoneidade da fundamentação para agravamento do regime inicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção do regime mais gravoso foi considerada adequadamente fundamentada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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