REsp 2080531 - DECISAO

REsp 2080531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque incide a Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação do art. 244 do CPP sem demonstração precisa de contrariedade pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Paciente: Vinicyus Soares da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Busca Pessoal Prova Ilícita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Vinicyus Soares da Costa

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez de busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 inviolabilidade do escritório de advocacia e prerrogativas do advogado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque incide a Súmula 284 do STF diante da alegação genérica de violação do art. 244 do CPP sem demonstração precisa de contrariedade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.