HC 908274 - DECISAO

HC 908274 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; uma análise perfunctória mostrou motivação idônea para a decretação da prisão temporária (descrição da participação dos investigados, gravidade do homicídio e manifestação do Ministério Público), justificando a manutenção da aplicação do óbice processual.

Parties
Paciente: EVANDRO SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Homicídio, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Súmula 691 Do STF

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Parties

EVANDRO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ diante de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Presença ou não dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; uma análise perfunctória mostrou motivação idônea para a decretação da prisão temporária (descrição da participação dos investigados, gravidade do homicídio e manifestação do Ministério Público), justificando a manutenção da aplicação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.