HC 884845 - DECISAO

HC 884845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, vez que as questões trazidas não foram examinadas pelo órgão colegiado da instância precedente em razão de revisão criminal pendente, o que tornaria a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça uma supressão de instância.

Parties
Paciente: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal Pendente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Pendente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base e aumento por continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça com instância remanescente devido a Revisão Criminal pendente
  3. 3 vedação à supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, vez que as questões trazidas não foram examinadas pelo órgão colegiado da instância precedente em razão de revisão criminal pendente, o que tornaria a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça uma supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.