HC 908433 - DECISAO

HC 908433 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, possível integração em facção e retaliação), justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE THIERRY DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal, Art. 313, I, Do CPP, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSE THIERRY DA SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão de aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade, possível integração em facção e retaliação), justificando o indeferimento liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.