HC 900971 - DECISAO

HC 900971 - DECISAO

Não trouxe a defesa elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão indeferitória do pedido liminar; portanto, indefere-se o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Petição Avulsa Para Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Reconsideração, Prazo Recursal, Apelação, Culpa Da Defensora
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Reconsideração Prazo Recursal Apelação Culpa Da Defensora

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Petição Avulsa Para Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Devolução do prazo para interposição de apelação em razão de suposta culpa da defensora constituída pelo paciente

Ratio Decidendi

Não trouxe a defesa elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão indeferitória do pedido liminar; portanto, indefere-se o pedido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Intimem-se.