HC 908320 - DECISAO

HC 908320 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havia elementos concretos que justificaram a prisão temporária, além da ausência de prova inequívoca do estado gravídico e da inadequação do local de prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARY CRISTINA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARY CRISTINA SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para gestante (art. 318, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havia elementos concretos que justificaram a prisão temporária, além da ausência de prova inequívoca do estado gravídico e da inadequação do local de prisão, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.