HC 908129 - DECISAO
Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e pela ausência de manifestação de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, a Corte não conheceu do pedido liminar e indeferiu o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento do writ no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Súmula 691/stf, Liminar, Suspensão Da Instrução Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e pela ausência de manifestação de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, a Corte não conheceu do pedido liminar e indeferiu o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento do writ no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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