HC 908278 - DECISAO

HC 908278 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e evitando supressão de instância; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do juízo de primeiro grau e do tribunal estadual.

Parties
Paciente: CHARLES GEOVANI SOUSA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 302 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 311 CPP Art. 312 CPP Art. 302 CPP +1 more

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Parties

CHARLES GEOVANI SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 adequação do flagrante aos termos do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e evitando supressão de instância; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do juízo de primeiro grau e do tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.