HC 841962 - DECISAO

HC 841962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a matéria de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, não foi verificada ilegalidade flagrante, pois o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, motivos e consequências do delito, respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PACHECO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Lesão Corporal (art. 129, §2º, Incisos III E IV Do Código Penal)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Lesão Corporal (art. 129, §2º, Incisos III E IV Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de patamar de aumento diverso de 1/8 sobre o intervalo de pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; analisada a matéria de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, não foi verificada ilegalidade flagrante, pois o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na culpabilidade, motivos e consequências do delito, respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.