HC 892007 - DECISAO

HC 892007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício, o Tribunal analisou e concluiu que a ausência da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem comprovação de prejuízo, não acarreta relaxamento automático, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e contemporaneidade dos motivos (incluindo dificuldade de localização), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em face de acórdão que denegou ordem)
  2. 2 ilegalidade por não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício, o Tribunal analisou e concluiu que a ausência da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem comprovação de prejuízo, não acarreta relaxamento automático, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e contemporaneidade dos motivos (incluindo dificuldade de localização), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.