HC 908441 - DECISAO

HC 908441 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam gravidade do crime (quantidades de droga apreendidas), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO MACHADO GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABRICIO MACHADO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam gravidade do crime (quantidades de droga apreendidas), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.