HC 879978 - DECISAO

HC 879978 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no julgado quanto à forma de aumento na terceira fase da dosimetria; tal forma não se relaciona com a possibilidade afastada de cumulação de causa de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do CP; além disso, a matéria não foi suscitada no writ, não cabendo inovar a pretensão nos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 619 Do CPP, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 619 Do CPP Art. 68, Parágrafo Único, Do CP

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Parties

CARLOS DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no julgado quanto à aplicação de causas de aumento em 'cascata' ou isoladamente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria de mérito ou mero inconformismo
  3. 3 Se a questão relativa à cumulação das causas de aumento foi suscitada no writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no julgado quanto à forma de aumento na terceira fase da dosimetria; tal forma não se relaciona com a possibilidade afastada de cumulação de causa de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do CP; além disso, a matéria não foi suscitada no writ, não cabendo inovar a pretensão nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.