HC 871330 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE PEREIRA BORDINHON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE PEREIRA BORDINHON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
- 2 Utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação que afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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