RHC 190097 - DECISAO

RHC 190097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STJ e do STF, a entrada e busca domiciliar estavam amparadas em fundadas razões (informes de tráfico, confissão do paciente e consentimento da moradora), não havendo ilicitude incontroversa que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo também vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório nesta fase.

Parties
Recorrente / Paciente: RYKELME CARDOSO SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Pescaria Probatória, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
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Parties

RYKELME CARDOSO SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 encontro fortuito de provas versus 'pescaria predatória'
  3. 3 valoração do depoimento policial e da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, à luz dos autos e da jurisprudência do STJ e do STF, a entrada e busca domiciliar estavam amparadas em fundadas razões (informes de tráfico, confissão do paciente e consentimento da moradora), não havendo ilicitude incontroversa que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo também vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e denego a ordem impetrada
  • Publique-se. Intimem-se.