HC 906904 - DECISAO

HC 906904 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido em favor do mesmo paciente (HC n. 723.129/SP), caracterizando coisa julgada e carência de interesse de agir, nos termos do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: REGINALDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Desclassificação, Dosimetria, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Desclassificação Dosimetria Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

REGINALDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anterior em favor do mesmo paciente
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento do mérito porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido em favor do mesmo paciente (HC n. 723.129/SP), caracterizando coisa julgada e carência de interesse de agir, nos termos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.