HC 908436 - DECISAO

HC 908436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução dos autos em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia integral do decreto prisional), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e a apreciação do pedido, considerando que o writ não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Deficiente Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/deficiente instrução dos autos
  2. 2 contemporaneidade do ato de prisão
  3. 3 necessidade de juntada da cópia integral do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução dos autos em razão da ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da cópia integral do decreto prisional), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e a apreciação do pedido, considerando que o writ não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.