HC 890335 - DECISAO

HC 890335 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade suficiente para rever provas; contudo, de ofício, foi concedida ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação das penas-base, limitando o incremento a 1/6, por excesso e desproporção na elevação adotada, determinando novo cálculo dosimétrico pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ALEJANDRO ERIKLES KAUA SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação das penas-base e limitar o incremento a 1/6, com retorno para novo cálculo das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso De Agentes, Majorante Emprego De Arma, Valoração Da Personalidade
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Parties

ALEJANDRO ERIKLES KAUA SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em HC
  3. 3 valoração da prova testemunhal (palavra da vítima) em crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade suficiente para rever provas; contudo, de ofício, foi concedida ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação das penas-base, limitando o incremento a 1/6, por excesso e desproporção na elevação adotada, determinando novo cálculo dosimétrico pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação das penas-base e limitar o incremento a 1/6, com retorno para novo cálculo das penas.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade na fixação das penas-base, limitando o incremento a 1/6.