HC 863926 - DECISAO

HC 863926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado e o writ foi manejado de forma inadequada como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se for o caso, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, além de não ter sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROMULO RODRIGO RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROMULO RODRIGO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 negativação da culpabilidade por premeditação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado e o writ foi manejado de forma inadequada como substitutivo de revisão criminal, competindo à defesa, se for o caso, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, além de não ter sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.