HC 819870 - DECISAO

HC 819870 - DECISAO

Parties
Paciente: KATIUCIA IONARA MULLER; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação, Competência, Suspeição, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Competência Suspeição Coisa Julgada

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Parties

KATIUCIA IONARA MULLER

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da intimação do defensor por publicação no DJE versus intimação pessoal da ré
  3. 3 alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual (competência da Justiça Federal por crime da Lei nº 7.492/1986)