HC 908029 - DECISAO

HC 908029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reforma de decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL GARCIA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regressão De Regime Prisão Domiciliar Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MICHAEL GARCIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção de prisão domiciliar após absolvição quanto a novo delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reforma de decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.