HC 908535 - DECISAO

HC 908535 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em razão de não ter sido empregada violência ou grave ameaça, o paciente ser primário e a quantidade apreendida (18,7 gramas de cocaína) não ser relevante, tornando desproporcional a medida extrema; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura com imposição de comunicação de endereço e telefone ao juízo de origem.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOUZA DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

WASHINGTON SOUZA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, em razão de não ter sido empregada violência ou grave ameaça, o paciente ser primário e a quantidade apreendida (18,7 gramas de cocaína) não ser relevante, tornando desproporcional a medida extrema; por isso, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura com imposição de comunicação de endereço e telefone ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura de WASHINGTON SOUZA DE CARVALHO, se por outro motivo não estiver preso.
  • O réu deverá indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo n. 1500578-21.2024.8.26.0559 - 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP).