HC 907626 - DECISAO

HC 907626 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução (suposta liderança e influência na facção PCC, uso de aparelhos celulares para prática de crimes, e falta disciplinar em 25/08/2020 com sanção), razão pela qual não se pode admitir, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUCIANO IATAURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Requisitos Subjetivos Para Benefícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

LUCIANO IATAURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime
  2. 2 presença ou ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do acórdão

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos da execução (suposta liderança e influência na facção PCC, uso de aparelhos celulares para prática de crimes, e falta disciplinar em 25/08/2020 com sanção), razão pela qual não se pode admitir, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.