HC 906325 - DECISAO

HC 906325 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento do inquérito policial n. 5139280-17.2024.8.09.0006 porque estavam presentes os vetores para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 34,97), a restituição à vítima e as circunstâncias da tentativa de subtração de gêneros alimentícios de baixo valor, razão pela qual a conduta é materialmente atípica e a ação penal deve ser trancada.

Parties
Paciente: MATHEUS PIRES MARTINS DA SILVA; Vítima: Perola Distribuição e Logística S/A; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Habeas Corpus Concedido E Trancamento Do Inquérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PIRES MARTINS DA SILVA

Paciente

Perola Distribuição e Logística S/A

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ Habeas Corpus Concedido E Trancamento Do Inquérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito penal via habeas corpus
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto à análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o trancamento do inquérito policial n. 5139280-17.2024.8.09.0006 porque estavam presentes os vetores para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$ 34,97), a restituição à vítima e as circunstâncias da tentativa de subtração de gêneros alimentícios de baixo valor, razão pela qual a conduta é materialmente atípica e a ação penal deve ser trancada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Trancamento do inquérito policial n. 5139280-17.2024.8.09.0006.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.