HC 858561 - DECISAO

HC 858561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação que inviabiliza o processamento do writ no STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ROMILDA FERREIRA DE AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, In Dubio Pro Reo
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Parties

ROMILDA FERREIRA DE AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de lastro probatório para a condenação por receptação (alegação da defesa)
  2. 2 se a paciente tinha ciência da origem ilícita do bem
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação que inviabiliza o processamento do writ no STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.