HC 909303 - DECISAO

HC 909303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de via recursal ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos — diante da existência de investigação com interceptações e fortes indícios de organização criminosa, mostra-se justificada a manutenção da medida preventiva, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem não é concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lei Nº 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35 C/c Art. 40, Iv)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lei Nº 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35 C/c Art. 40, Iv)

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Parties

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios e interceptações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de via recursal ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos — diante da existência de investigação com interceptações e fortes indícios de organização criminosa, mostra-se justificada a manutenção da medida preventiva, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem não é concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício