HC 908209 - DECISAO

HC 908209 - DECISAO

A pretensão de conhecer do habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice previsto na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAIO KAWE BRESSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 691/stf +2 more

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Parties

KAIO KAWE BRESSANE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer do habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice previsto na Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.