HC 908202 - DECISAO

HC 908202 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal; além disso, é inadmissível o reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ivan Costa Ferreira; Corréu: Wesllemberg Lopes Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Processual De Instrução Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Processual De Instrução Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Ivan Costa Ferreira

Paciente

Wesllemberg Lopes Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de peças essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e a denúncia), o que impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal; além disso, é inadmissível o reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.