HC 896447 - DECISAO

HC 896447 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário revela-se incabível na hipótese; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado sigilo (princípio do art. 563 do CPP), a irregularidade na classificação dos documentos foi corrigida, as informações já constavam em outras peças, a matéria foi suscitada tardiamente e sujeita à preclusão, e não há excesso de prazo relevante considerando que a instrução foi encerrada e já ocorreu sentença condenatória.

Parties
Paciente / Réu: CAIO FERNANDO DOS SANTOS; Réu: GUILHERME MANCASTROPPI LIMA; Réu: MATHEUS POMBO COSTA DE MOURA; Vítima: M. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente / Réu

GUILHERME MANCASTROPPI LIMA

Réu

MATHEUS POMBO COSTA DE MOURA

Réu

M. C. M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegado cerceamento de defesa em razão de sigilo de autos de reconhecimento pessoal e interrogatório policial
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário revela-se incabível na hipótese; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado sigilo (princípio do art. 563 do CPP), a irregularidade na classificação dos documentos foi corrigida, as informações já constavam em outras peças, a matéria foi suscitada tardiamente e sujeita à preclusão, e não há excesso de prazo relevante considerando que a instrução foi encerrada e já ocorreu sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.