HC 790939 - DECISAO

HC 790939 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois, apesar do valor subtraído (R$ 140,00) ultrapassar em pouco os 10% do salário-mínimo vigente (R$ 103,90), as circunstâncias objetivas demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (quatro peças de carne, restituídas em curto prazo após captura no próprio estabelecimento), de modo que a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; admite-se o habeas corpus como substitutivo excepcionalmente diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: AMILTON VENTURA PANTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Reincidência Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMILTON VENTURA PANTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto tentado de 4 peças de carne no valor total de R$ 140,00
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da condenação, pois, apesar do valor subtraído (R$ 140,00) ultrapassar em pouco os 10% do salário-mínimo vigente (R$ 103,90), as circunstâncias objetivas demonstram mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (quatro peças de carne, restituídas em curto prazo após captura no próprio estabelecimento), de modo que a conduta é atípica e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; admite-se o habeas corpus como substitutivo excepcionalmente diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.