HC 881798 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a apelação objeto da alegação de excesso de prazo foi julgada supervenientemente pelo Tribunal de origem (Apelação n. 0200014-91.2022.8.06.0161, julgada em 6/3/2024, com parcial provimento), tornando sem objeto a impetração.

Parties: Paciente: Francisco Erandir de Aguiar; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santana do Acaraú/CE; Órgão Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo Circunstanciado, Apelação, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Circunstanciado Apelação Perda Do Objeto

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Parties

Francisco Erandir de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santana do Acaraú/CE

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Órgão Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação
2 perda do objeto do habeas corpus por julgamento superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.