HC 879883 - DECISAO

HC 879883 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos informativos e probatórios (apreensão de 218 microtubos de cocaína - 199g - e 87 pedras de crack - 24g - e outros elementos, além de denúncia anterior por crime da mesma espécie), de modo que as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para acautelar o meio social.

Parties
Paciente: FABIO DA COSTA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FABIO DA COSTA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão atacada; a custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos informativos e probatórios (apreensão de 218 microtubos de cocaína - 199g - e 87 pedras de crack - 24g - e outros elementos, além de denúncia anterior por crime da mesma espécie), de modo que as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se