HC 901637 - DECISAO

HC 901637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser intentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento (substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; na análise de ofício, não concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento (substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 violação ao art. 226 do CPP e nulidade da prova de reconhecimento fotográfico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser intentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; na análise de ofício, não concedida a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se