HC 908349 - DECISAO

HC 908349 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir a instância; questões relativas à prisão domiciliar e à autorização para cultivo de Cannabis sativa exigem apreciação e dilação probatória pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: EDMAR PEREIRA BAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Uso/ Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Uso/ Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Dilação Probatória

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Parties

EDMAR PEREIRA BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir a instância; questões relativas à prisão domiciliar e à autorização para cultivo de Cannabis sativa exigem apreciação e dilação probatória pelo juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.