HC 908672 - DECISAO

HC 908672 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar excepcionalmente o processamento do habeas corpus, e há precedentes do STJ que afastam o direito de réus foragidos à participação virtual em julgamento, de modo que a pretensão de liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DA SILVA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da Primeira Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Videoconferência, Tribunal Do Júri, Foragido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Videoconferência Tribunal Do Júri Foragido Liminar

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Juízo da Primeira Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 direito de réu foragido participar por videoconferência de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar excepcionalmente o processamento do habeas corpus, e há precedentes do STJ que afastam o direito de réus foragidos à participação virtual em julgamento, de modo que a pretensão de liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.