HC 908554 - DECISAO
O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento.
- Parties
- Paciente: GUTEMBERG MENDES DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Transferência Administrativa De Preso, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUTEMBERG MENDES DE SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de manifestação do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment