HC 896703 - DECISAO

HC 896703 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela existência de indícios de autoria e materialidade (depoimento policial, mandado de busca, exame preliminar identificando substâncias análogas à cocaína) e pela gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, instrumentos de fracionamento e munições, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela existência de indícios de autoria e materialidade (depoimento policial, mandado de busca, exame preliminar identificando substâncias análogas à cocaína) e pela gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro trocado, instrumentos de fracionamento e munições, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.