HC 909216 - DECISAO

HC 909216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída, pois a impetrante não acostou cópia da sentença e do acórdão, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão De Celular, Lei N. 11.343/06, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão De Celular Lei N. 11.343/06, Art. 33

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca realizada no celular e prova dela decorrente
  3. 3 ausência de cópia da sentença e do acórdão como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída, pois a impetrante não acostou cópia da sentença e do acórdão, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.