HC 908694 - DECISAO

HC 908694 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidades de entorpecentes apreendidas e indícios de agressão para impor venda) e é inviável avaliar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus sem previsibilidade da pena e do regime, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA REIS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em sede de habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidades de entorpecentes apreendidas e indícios de agressão para impor venda) e é inviável avaliar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus sem previsibilidade da pena e do regime, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.