HC 906305 - DECISAO

HC 906305 - DECISAO

Embora a busca veicular fosse legítima nos termos do art.244 do CPP, a prova não demonstrou de forma inequívoca a destinação mercantil da droga apreendida (quantia ínfima de 1,35g e confissão de uso), justificando a desclassificação da conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006; como o paciente cumpriu, em fase cautelar, período superior ao máximo cominado para a pena cabível ao art.28, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art.66, II, da LEP. Por isso, apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo em sentido estrito, a ordem foi concedida de ofício para corrigir a flagrante ilegalidade na moldura jurídica aplicada pelo acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS CIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade nos termos do art.66, inciso II, da Lei n.7.210/84 (LEP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Veicular Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WILLIAN DIAS CIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) vs. posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do redutor do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Embora a busca veicular fosse legítima nos termos do art.244 do CPP, a prova não demonstrou de forma inequívoca a destinação mercantil da droga apreendida (quantia ínfima de 1,35g e confissão de uso), justificando a desclassificação da conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006; como o paciente cumpriu, em fase cautelar, período superior ao máximo cominado para a pena cabível ao art.28, declarou-se extinta a punibilidade nos termos do art.66, II, da LEP. Por isso, apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo em sentido estrito, a ordem foi concedida de ofício para corrigir a flagrante ilegalidade na moldura jurídica aplicada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e julgar extinta a punibilidade nos termos do art.66, inciso II, da Lei n.7.210/84 (LEP).

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art.28 da Lei n.11.343/2006
  • Julgar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art.66, inciso II, da Lei n.7.210/84 (LEP) pelo cumprimento da pena cautelar