HC 908610 - DECISAO

HC 908610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a citação por edital e a prisão preventiva foram adotadas após diligências suficientes pelo juízo de origem e encontram fundamentação apta, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ITALO DA SILVA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 regularidade da citação por edital e esgotamento das diligências para localização do acusado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade e adequação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que a citação por edital e a prisão preventiva foram adotadas após diligências suficientes pelo juízo de origem e encontram fundamentação apta, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.