HC 908243 - DECISAO

Parties: Paciente: JOSE ARTUR DE BARROS LIMA; Impetrante: impetrantes; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 302 Do CPP

Case Brief

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JOSE ARTUR DE BARROS LIMA

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegou Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
2 legalidade da prisão em flagrante e conversão para preventiva
3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância