RHC 197244 - DECISAO

RHC 197244 - DECISAO

Verificou-se, em apreciação perfunctória, a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (informações obtidas de usuários e a fuga de um dos abordados), a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (drogas apreendidas em quantidade e variedade, balança, dinheiro, celulares), e fundamentação idônea do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas e não se acolheu a nulidade do flagrante nem o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: DIOGENES RALLY SANTOS LIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAPUÃ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES RALLY SANTOS LIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAPUÃ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se, em apreciação perfunctória, a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (informações obtidas de usuários e a fuga de um dos abordados), a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (drogas apreendidas em quantidade e variedade, balança, dinheiro, celulares), e fundamentação idônea do decreto prisional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas e não se acolheu a nulidade do flagrante nem o pedido de liberdade.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Manter o decreto da prisão preventiva em desfavor do paciente
  • Intimem-se