HC 696828 - DECISAO

HC 696828 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação superveniente do acordo de não persecução penal (ANPP) em 4/11/2022, que determinou a perda do objeto do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALENN LUIZ BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Em Flagrante, Art. 306, § 1º, Inciso I, Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALENN LUIZ BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa/razoável duração do processo
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Perda do objeto em razão da homologação de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação superveniente do acordo de não persecução penal (ANPP) em 4/11/2022, que determinou a perda do objeto do pedido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.